norma nº 1990/2009

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PUBLICADO EM PLACAR
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 1990, DE 1º DE OUTUBRO DE 2.009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social-
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade
de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e
duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para operação.:
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do Programa de Intervenção Viárias - PROVIAS, que
tem por objetivo financiar a aquisição de máquinas e equipamentos
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nacionais novos produzidos no país e constantes de Credenciamento de
Fornecedores Informatizado — CFI do BNDES, destinados a intervenções em
vias públicas, rodovias e estradas.
Art. 2º — Para garantir do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se referem os artigos 159, inciso I da Constituição Federal.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem
do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazo
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
8 3º - O prazo de contratação da operação de credito é de 72
(setenta e dois) meses.
8 4º - Fica o poder Executivo obrigado a publicar, no prazo de
15 (quinze) dias da data da contratação da operação de credito, os juros,
taxas e encargos, valor do contrato e o nome da entidade de crédito, assim
como as demais condições da operação.
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8 5º - A contratação de credito será efetuada pelo menor custo
do mercado, na data da sua concretização.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em crédito adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 1º dias do mês de outubro de 2009.
N
TERESA CRISTINAVEN URINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional