norma nº 1991/2009

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PUBLICADO EM PLACAR
Em SAI! 14909
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N.º 1.991, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.009.
“Dispõe sobre denominação do setor onde
está situado o Conjunto Habitacional
localizado entre o Setor Novo Planalto e o
Loteamento São Francisco neste Município de
Porto Nacional e dá outras providências.”
Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Setor onde esta situado o Conjunto Habitacional
localizado às margens da Avenida Guanabara, entre o Setor Novo Planalto e o
Loteamento São Francisco deste município de Porto Nacional (conforme ilustração
anexada), distinguido, pela designação de Parque Liberdade ( 1º Etapa).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas se
às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12
dias do mês de novembro de 2009,
NEM
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita Municipal|de|Porto Nacional
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o P/M. do Carmo
Jardim dos Ipês
Setor Porto Imperial
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