norma nº 1996/2009

PUBLICADO EM Nr)
E
AO
al
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 1996, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.009.
Altera dispositivos da Lei nº 1.820, de 30 .
de maio de 2.005, que especifica. :
Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 4º o parágrafo seguinte:
8 1º - O Presidente do Conselho é eleito entre os membros do
Conselho, em reunião plenária.
Art. 2º - Acrescenta-se ao Artigo 13, transformando-se em 13
o nº 12 da Lei, com esta redação:
“Nos casos omissos, aplica-se a Resolução nº 333, de 04 de
novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde (CNS).”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2009.
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional