norma nº 1998/2009

dá
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1998, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009.
“Reajusta os subsídios da Prefeita
Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PORTO NACIONAL
Faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os subsídios mensais da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos
Secretários, do Procurador Geral ou cargo similar do Município de Porto Nacional-
TO, ficam reajustados em conformidade com os valores abaixo descritos:
I - Prefeita Municipal - reajuste de subsídios para o valor
correspondente à R$ 14.763,90 (quatorze mil, setecentos e sessenta e três reais
e noventa centavos);
II - Vice-Prefeito Municipal - reajuste de subsídio para o valor
correspondente à R$ 7.381,95 (sete mil, trezentos oitenta e um reais, noventa e
cinco centavos);
DS III - Secretários Municipais e Procurador Geral do
Município - reajuste de vencimentos para o valor correspondente à R$ 6.011,89
(seis mil e onze reais e oitenta e nove centavos);
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2.009.
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Rj. q) N
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de rto Nacional