| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ESPECIFICA E A REGULARIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 394 |
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