norma nº 1931/2008

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ESTADO DO TOCANTINS pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1931 DE 16 DE ABRIL DE 2.008.
Altera período para comemoração
da Semana da Cultura.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A Semana da Cultura, instituída pela Lei n.º 862 de
12 de março de 1980, passará a ser realizada, anualmente, no período
compreendido entre os dias 18 e 24 de junho.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO EXCELENTISSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos dezesseis dias do mês de abril de 2.008.
PAULÓ SARDINHA MOURÃO
PREFEITO DE PORTO NACIONAL
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