norma nº 1933/2008

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OABITO 2 942-3
roourador Geral do Municipio
LEI N.º 1.933, DE 18 DE ABRIL DE 2.008.
“Altera a Lei nº 1921, de 21 de dezembro
de 2007, que estima a Receita e fixa
despesa do Município de Porto Nacional-
TO, estabelecendo o Programa de
Trabalho para o exercício financeiro de
2008 e dá outras providencias”.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 1921, de 21
de dezembro de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2.º - A receita total do Orçamento do Município de Porto Nacional -
TO é estimada em R$ 38.791.000,00 (trinta e oito milhões e setecentos e noventa e
um mil reais).
Parágrafo único - Inclui-se neste total:
1 - R$ 4.920.000,00 de recursos do Tesouro, vinculados ao Fundo
de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB (fonte 30);
II - R$ 22.063.000,00 de recursos Próprios (fonte 10), de recurs:
para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (fonte 20); e de recursos pafa
Ação e Serviços Públicos de Saúde (fonte 40), compostos da Receita Tributaria,
Receita de Contribuições, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita [de |
Serviços, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Territorial Rural - ITR, |
IPI, - Exp. Da União, LC 87/96, Fundo Especial, Compensações Financeiras Extração
Mineral - CFEM, IPVA, ICMS, IPI - Exp. Do Estado, outras receitas correhte,
amortização de empréstimo de financiamento e, finalmente, outras receitas de capital,
deduzidas, na forma de legislação em vigor, dos recursos destinados ao FUNDEB:
UI - R$ 27.000,00 de Alienação de Bens (fonte 91):
IV - R$ 1.449.000,00 de Operação de Credito Interno (fonte
decorrente do Programa de Modernização da Administração Tributaria e da Gestão) dos
Setores Sociais Básicos - PMAT, e do Programa caminho da Escola, referente à
aquisição de transporte escolar rural, ambos a serem firmados com o Banco do Brasil
através de recursos oriundos do BNDES;
V - R$ 10.332.000,00 de recursos Vinculados Federal (fonte 7/)) e
Estadual (fonte 71), condicionados à efetiva arrecadação e com aplicação especifica
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oriundos das fontes Convênios destinados à educação, saúde, assistência social e
outros.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos a primeiro de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dezoito
dias do mês de Abril de 2.008.