norma nº 1942/2008

LEI N.º 1942, DE 02 DE JUNHO DE 2.008.
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC do Município de Porto Nacional diretamente subordinada ao Prefeito ou
ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade.
ART 2º — Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres; preservar o moral da
população; e restabelecer a normalidade social.
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
Ill - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
ART. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Cute
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ART. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
ART. 5º - A COMDEC compor-se-à de:
I. Coordenador
H. Conselho Municipal
IR Secretaria
IV. | Setor Técnico
V. Setor Operativo
ART. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete organizar as atividades de defesa civil no município.
ART 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
defesa civil.
ART. 8º - O Conselho Municipal será composto por no mínimo 05 (cinco)
membros efetivos mais suplentes, escolhidos entre líderes comunitários, dos clubes
de serviços, instituições religiosas, associações de voluntários e representantes do
Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.
ART. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
ART. 10 — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de sessenta (60) dias a partir de sua publicação. ut
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ART. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 (dois)
dias do mês de junho de 2.008.
ATO A
PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional