norma nº 1952/2008

PUBLICADO El PLACAR
Em.) 21o
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ida Rafael Feiráréz
ESTADO DO TOCANTINS ONBTO 2 942-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONHI Sea! do Muncipo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1952, DE 25 DE JULHO DE 2.008.
Autoriza o remanejamento de área
existente no Distrito Agro-Industrial de
Porto Nacional e dá outras providências.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e
eu sanciono a presente Lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a remanejar uma área de 450 m?2 (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), compreendendo, 15 metros de frente e fundo e laterais de 30
metros, localizada no interior da área destinada às instalações do frigorífico de
peixe, para local contíguo a dito frigorífico à sua direita, no Distrito Agro-
Industrial para a quadra 25 daquele Distrito e vice-versa.
Art, 2.º - O remanejamento autorizado no artigo anterior
encontra-se detalhado em sua forma atual e na forma modificada, nos moldes
dos mapas demonstrativos anexados a esta Lei,
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, 25 aos dias do mês de julho dó ano de 2.008.
PAULO SARDINHA MOURÃO
PREFEITO DE PORTO NACIONAL