norma nº 1956/2008

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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pe
Clica
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
“Autoriza a dissolução, liquidação e
extinção da sociedade de economia mista
que especifica e dá outras providências”.
Faço saber que:
[ A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado deliberar e/ou
promover a dissolução e a liquidação da sociedade de economia mista
denominada IESPEN - Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional S/A.,
instituída nos termos da Lei Municipal n.º 1.780/2.003, de 19/11/2003, na forma
da legislação pertinente. .
Parágrafo Único - Fica também autorizado a adotar as medidas
que lhe forem exigidas quanto a eventuais débitos de natureza fiscal, tributária,
social e fundiária que legalmente sejam de responsabilidade do Município, bem
como, a promover a renegociação dos mesmos junto aos órgãos competentes.
Art. 2.º - Fica o chefe do Executivo autorizado a remanejar as
verbas orçamentárias necessárias à cobertura das despesas decorrentes desta
PN lei.
G Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de enoo do ano de 2.008.
PAUL HA MOURÃO
PREFEITO DE PORTO NACIONAL