norma nº 1957/2008

“ onaTO 2 9423-——
radpr Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1957, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.008.
“Dispõe sobre doação de área no Distrito
Agro-Industrial e dá outras providências”.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica doado a MARCILENE BISPO DOS SANTOS, o
imóvel pertencente a este Município, situado nesta Cidade, na Quadra 25 do
Distrito Agro-Industrial local, com área de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), compreendendo, 15 metros de frente e fundo e laterais de
30 metros, posicionada em local contíguo ao terreno do frigorífico de peixe, à sua
direita.
Art. 2.º - A área supra-referida terá como finalidade, a construção
de edifício para instalação de um misto de restaurante e lanchonete, que sirva
aos operadores das diversas instituições estabelecidas neste Distrito, inclusive,
aos visitantes em demanda de negócios junto às empresas nele sediadas.
Art. 3.º- A utilização do imóvel para outra finalidade, que não a
mencionada no art. 2.º desta lei, acarretará a sua retrocessão ao município, sem
quaisquer ônus para o doador.
Art. 4.º- As despesas decorrentes da escritura pública de doação e
transcrições correrão por conta do donatário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos oito dias do mês de novembro do ano de 2.008.
o / ATO
== a) A
PA GÉSR HA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional