norma nº 1962/2008

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEIN.º 1962, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.008.
“Ficam isentos do pagamento de taxas de
concurso público municipal, os doadores de
sangue, na forma abaixo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento de taxa de concurso
público municipal, os doadores de sangue devidamente cadastrados no
HEMOCENTRO de Porto Nacional ;
Parágrafo Único - O beneficiário deverá comprovar no mínimo,
duas doações de sangue no ano que pleitear o presente benefício.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 08 dias do mês de novembro de 2.008.
PAULO SARDI OURÃO
PREFEITO DE PORTO NACIONAL