norma nº 1968/2008

ESTADO DO TOCANTINS: É AEE cream e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Autoriza o Executivo Municipal a dar em
concessão o uso de bens públicos do
loteamento Praia Porto Real, para
construção e utilização de casas de
veraneio.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso
de bem público, aos 48 (quarenta e oito) imóveis localizados no Loteamento
Praia Porto Real, conforme especificado no mapa e memoriais descritivos em
anexo.
Parágrafo Único - A concessão do uso de superfície dos lotes a
que se refere o “caput” do presente artigo, objetiva exclusivamente a construção
de casas de veraneio e sua utilização para fins de lazer.
Art. 2.º - Fica expressamente proibida qualquer tipo de
transferência da concessão, incluindo-se a proibição quanto a locação dos
imóveis a terceiros.
Art. 3.º - A utilização do imóvel para outra finalidade que não a
mencionada no parágrafo único do art. 1º desta lei acarretará a retrocessão il
Município, sem quaisquer ônus para o concedente. |
as
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4.º - A destinação a que se refere o art. 1.º e seu Parágrafo
Único desta lei, fica vinculada à aprovação do Projeto Arquitetônico e de
Engenharia, pela competente Secretaria Municipal de Obras Públicas e Políticas
Urbanas e o NATURATINS - Instituto Natureza do Tocantins.
Art. 5.º - Todos os procedimentos a serem adotados naquele
loteamento, ficará estabelecido através de Regimento Interno, cuja competência
de elaboração e fiscalização será da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Políticas Urbanas.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de rd do ano de 2.008.
PAULO SARDINHA MOURÃO
PREFEITO DE PORTO NACIONAL