norma nº 1975/2008

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.975, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Desafeta bens público e autoriza o
Executivo Municipal a dá-los em pagamento de
dívidas com a Companhia de Saneamento do
Estado do Tocantins - Saneatins e dá outras
providências.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desafetar da condição de Áreas
Institucionais e passar a Áreas de Bens Dominiais, as áreas de terras urbanas
pertencente ao Município de Porto Nacional, a seguir descritas, dando-as em pagamento
de uma dívida com a Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins - SANEATINS,
de acordo' com a alínea “a” do inciso I, do art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 2º - Constituem os imóveis de propriedade do Município de Porto Nacional,
objetos da dação em pagamento:
I - Área de terreno urbana situada na Quadra T, Setor Aeroporto, (Denominada
de Distrito Saneatins Porto Nacional), medindo 9.920,72m2, com a seguinte descrição:
Inicia-se no vértice M1, de coordenadas N:8814924,605 e E:783751,811m, situado na
confrontação da Avenida Presidente Jonh Kennedy com a Avenida Ibanês Ayres; deste,
segue margeando com a Avenida Ibanês Ayres, com o seguinte azimute e distancia: 34º
15' 40” e 124,33m até o vértice M2, cravado na margem da Avenida Ibanês Ayres e
Viela 29, deste, segue margeando com a Viela 29, com o seguinte azimute e distancia:
124º 35'40 e 80,05m até o vértice M3, cravado na margem da Viela 29 e na
confrontação do lote 02 da Quadra T; deste segue confrontando com o lote 02 da
Quadra T; com o seguinte azimute e distancia: 214º 24'47 e 124,06m ate o vértice M4,
cravada na margem da avenida presidente Jonh Kennedy; deste, segue margeando a
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Avenida Presidente Jonh Kennedy, com o seguinte azimute e distancia; 304º 24' 14” e
79,72m ate o vértice M1; ponto inicial da descrição deste perímetro. A área foi avaliada
em R$ 850.000,00, não havendo registro junto ao Cartório competente.
II - Área de terreno urbana situada na Quadra 05, Lote 06, Setor São Vicente
(Denominada Elevatória VI), medindo 218,857m2, com a seguinte descrição: Inicia-se no
vértice M1, de coordenadas N:8818131,068m e E:783393,805m, situado na Quadra 05,
lote 06 e margem da Rua Joaquim Aires; deste, segue margeando com Rua Joaquim
Aires, Com o seguinte azimute e distancia: 190º 57'41” E 14,74M, ate o vértice M2,
deste, segue confrontando com o lote 06 remanescente com os seguintes azimutes e
distancias: 280º 56' 07” e 14,83m, 11º00'18” e 14,78m, 101º 07' 02” e 14,82m,
passando respectivamente pelos marcos MO3, MO4 e ate o Vértice M1; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo
registro desta área junto ao Cartório competente.
III - Área de terreno urbana situada na Quadra C, Ribeirão São Sebastião
(Denominada Elevatória VII), medindo 223,214m2, com a seguinte descrição: Inicia-se
no vértice M1, de coordenadas N: 8815714,066m e E:784813,133m, situado na Área
Verde Remanescente e distancias: 33º 52'33” e 14,68m, 124º01'23” e 15,21m,
213º52'33 e 14,68 m, 304º01'23” e 15,21m, passando respectivamente pelos marcos
MO2, MO3, MO4 eateo vértice M1; ponto inicial da descrição deste perímetro. Avaliada
em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo registro desta área junto ao Cartório
competente.
IV - Área de terreno urbana situada na Quadra C, Ribeirão São Sebastião
(Denominada de Elevatória VIII), medindo 191,167m2, com a seguinte descrição: Inicia-
se no vértice M1, coordenadas N: 8815810,47im e E:784150,834m, situado na
confrontando com área Remanescente da quadra Ç, com os seguintes azimutes e
distancias: 54º 5124” e 11,14m, 144º24'04” e 17,16m 234º 5124 e 11,14m,
3240º24'04” e 17,16m, passando respectivamente pelos marcos M02,M03, MO4 e ate o
vértice M1; ponto inicial da descrição deste perímetro. Avaliada em R$ 10.000,00 (dez
mil reais), não havendo registro desta área junto ao Cartório competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na área descrita no item I, denominada de Distrito
Saneatins, a empresa Concessionária, por permissão do Município, já mantém a posse há
A
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mais de 25 (vinte e cinco) anos, sendo ponto de funcionamento do reservatório e
tratamento de água e onde está localizada a sua sede administrativa.
Art. 3º - A dívida do Município com a Saneatins perfaz o valor total de R$
1.397.680,33 (hum milhão, trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta reais e
trinta e três centavos) referente ao período de maio de 2000 a dezembro de 2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O débito está de acordo com os valores das faturas
de todos os Órgãos Públicos Municipais, como demonstram os relatórios emitidos pela
Concessionária, ficando-os como anexo à presente Lei.
Art. 4º - Em virtude da dação em pagamento dos imóveis descritos no art. 2º, a
Saneatins obriga-se a transferir uma área de terreno urbano, de sua propriedade,
devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com matrícula de nº
17.981, e extensão de 5.351,00m2, situada às margens do Córrego Ribeirão Barragem,
no Setor Jardim Querido e avaliada em 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Município de
Porto Nacional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Município de Porto Nacional, por permissão da
Saneatins, mantém a posse da área acima, sendo o local onde funciona o viveiro
municipal de plantas e mudas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas de transferência do imóvel descrito neste
artigo serão por conta do Município.
Art. 5º - Os valores atribuídos aos imóveis de propriedade do Município e os da
Saneatins são aqueles constantes das avaliações já realizadas pelo Avaliador Municipal.
Art. 6º - A dação de pagamento autorizada poderá ser efetivada de uma só vez
ou por etapas, sendo que as despesas com transferências e regularização das áreas
pertencentes do Município e ora dadas em pagamento ficarão por conta exclusiva da
Saneatins.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 dias
do mês de dezembro de 2008.
Prefeito de Porto Nacional