norma nº 1892/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.892, DE 23 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre mudança de destinação de área
urbana e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a mudança de destinação da área do terreno urbano, abaixo
individualizada, com a sua consegiente desafetação à Creche Municipal Dona
Aureny, garantindo às crianças melhores condições de aprendizado, segurança e
bem-estar, cujos limites e confrontações são descritos a seguir:
“Uma área de terreno urbano medindo ao Sul 18,65m de frente
para a Praça Municipal; ao Norte 18,40m de fundo para a Avenida Perimetral; Oeste
67,00m lado direito para a Av. Contorno e; ao Leste 67,40m lado esquerdo para a
Av. Contorno, com uma extensão total de área total de 1.244,70m2” (hum mil,
duzentos e quarenta e quatro metros e setenta centímetros quadrados), localizada
no Conjunto Residencial Brigadeiro Eduardo Gomes, desta cidade.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 23 dias do mês de abril de 2.007. |
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“ PAULO NHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional