norma nº 1893/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.893, DE 23 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre destinação de área urbana e dá
outras providências.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar
uma área de terreno urbano, de propriedade do município, à Escola Municipal Delza
da Paixão Pereira, cujos limites e confrontações são descritos a seguir:
“Uma área de terreno urbano medindo ao Sul 54,00m de frente
para a Rua 04; ao Norte 57,40m de fundo para a Rua 08; a Leste e pelo lado
esquerdo 47,90 para a Casa do Idoso e; ao Oeste e pelo lado direito 47,70m para a
Escola Estadual Custodia da Silva Pedreira, com uma extensão total de 2.659,10m2”,
localizada no Setor Vila Nova, desta cidade.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE e NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 23 dias do mês de abril do ano de 2.00
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“PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional