norma nº 1894/2007

Tublicado em P
MR ADA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.894, DE 23 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre destinação de área urbana e dá
outras providências.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar
uma área de terreno urbano, de propriedade do município, à Escola Municipal Celso
Mourão, cujos limites e confrontações são descritos a seguir:
“Uma área de terreno urbano medindo a Oeste 65,70m de frente
para a Rua das Nações Unidas; a Leste 67,00m de fundo para a Av. das Nações
Unidas; ao Sul 35,60m lado esquerdo para a Rua Javari e ao Norte 38,70m lado
direito para Rua Iguaçu, com uma extensão total de 2.401,27m2”, localizada no
Setor Vila Nova, desta cidade.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 23 dias do mês de abril de 2. 007.
“PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional
facas