norma nº 1901/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.901, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
Ajusta o Plano Plurianual - PPA; as
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007; eo
Orçamento Anual - LOA 2007, decorrente
da efetivação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar os
respectivos ajustes nas peças de planejamento Plano Plurianual - PPA 2006/2009
(Lei nº 1.860, de 20.12.05, revisado pela Lei nº 1.884, de 20.12.06); Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2007 (Lei nº 1.883, de 20.12.06); e Orçamento Anual - LOA
2007 (Lei nº 1.885, de 20.12.06), decorrentes da efetivação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, criada pela Emenda Constitucional nº 53,
aprovada em 06 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2007.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 02 dias do mês de agosto de 2007.
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PAULO SAR INHA MOURÃO d À
Prefeito de Porto Nacional