norma nº 1907/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei n.º 1907 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do banco do Brasil S.A, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e da outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Porto Nacional-TO, Estado do Tocantins,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara
Municipal de Porto Nacional aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente
Financeiro, ate o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos as normas
do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2.º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo, autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 159, inciso I da Constituição Federal.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir
os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos |
E:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de credito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizado por esta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de setembro de
2.007.
N
“PAULO MOURÃO |.
Prefeito de Porto Nacional