norma nº 1908/2007

Ed
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1908, DE 19 DESETEMBRO DE 2.007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação com o Estado do
Tocantins, através do Corpo de Bombeiros Militar
e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Tocantins, através do Corpo de Bombeiros
Militar, visando a integração de esforços entre os cooperandos, no sentido de instalar e
manter em funcionamento o Primeiro Grupo de Bombeiros Militar no Município de Porto
Nacional.
Art. 2.º - As normas e condições estipuladas para celebração do
Termo de Cooperação autorizado no artigo anterior encontram-se detalhadas na minuta
anexa a esta Lei.
Art. 3.º - As despesas correrão por conta do Programa: 06.122.0142.2.034,
Elementos: 3.3.90.30, 3.3.90.39, 3.3.90.51 e 3.3.90.52, Fonte : 80.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove)
dias do mês de setembro de 2.00
IN
À MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional