norma nº 1909/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 1909, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.007.
“Doa área de terreno urbano destinado à construção
de moradias para as famílias de baixa renda do
Município de Porto Nacional e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para
família de baixa renda objetivando viabilizar a construção da casa própria,através de
mutirão e em convênio com o habitat para a Humanidade e Caixa Econômica
Federal, área de terreno urbano pertencente a este Município , a seguir
caracterizada:
Parágrafo Único — Dos imóveis: Lotes Urbanos da Quadra 45-C, do
Loteamento denominado Setor Nova Capital, desta cidade,assinalado como sendo
os lotes de n.º 01 a 19 e 22 a 40, com área média 250,00 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), cada um, que limitam-se com as ruas: Rua Filismina Aires
Fernandes, pelo lado Norte; Rua NC-26, pelo lado Oeste; Rua NC-27, pelo lado
Sudeste e, com área institucional do Município pelo lado Leste, lotes urbanos da
quadra 45-B, assinalados como sendo os lotes de n.º 01 a 04, com área média de
250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), cada um, os quais limitam-se a
Sudeste com a rua NC-27, a Norte e Oeste com áreas institucionais deste Muniofpi
Art. 2.º — As famílias beneficiadas terão o prazo máximo de 12 (doze)
meses para iniciarem a construção das casas a que se destina a área doada através
desta Lei, sob pena do imediato retorno do bem ao patrimônio do Município.
Art. 3º- O critério de seleção dessas famílias será realizado, através de
relatório de visitas de Assistente Social comprovando a efetiva carência, em
seguida, será cadastrada e efetuado o sorteio.
Art. 4.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogado todo o teor da Lei Municipal n.º 1.866, de 18 de abril de
2.006 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19
dias do mês de setembro de 2.007.
T OURÃO
Prefeito Municipal de Porto Nacional