norma nº 1913/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1913, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2.007.
Autoriza o remanejamento da área verde
existente no Distrito Agro-industrial de Porto
Nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar 54.000 m? (cinquenta e quatro mil metros quadrados) de área verde, localizada
do lado esquerdo da entrada do Distrito Agro-Industrial para a quadra 25 daquele Distrito e
vice-versa.
Art. 2.º - O remanejamento autorizado no artigo anterior encontra-se
detalhado em sua forma atual e na forma modificada, nos moldes dos mapas
demonstrativos anexados a esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 1º (primeiro)
dia do mês de novembro de 2.007.
PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional