| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DE EMPREGO OU CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE / AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS) |
| native_id | 460 |
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