norma nº 1922/2007

Vlad sm Placôr
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1922 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza mudança de destinação de área
urbana e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a mudança de destinação de área de terreno urbano, com a sua
consequente desafetação, para fins de garantir a famílias que se encontrem em
desigualdade social o direito à moradia digna, promovendo a cidadania, em cuja
área já se acha incluindo o espaço do presídio.
Art. 2-º O terreno a que se refere o artigo anterior é desmembrado
da área institucional do loteamento Nova Capital e se localiza entre as Ruas NC 26,
NC 27 e Rua Felismina Aires Fernandes e área remanescente, parcelada em 44
lotes, doada através da Lei nº 1909,de 19 de setembro de 2007, bem como entre a
Rua Felismina Aires Fernandes e Av. Erik Richardson e Rua ainda inominada.
Parágrafo Único - Em razão da incorreção verificada na lei nº 1909 de
19 de setembro de 2007 que não previu a mudança de destinação da área, o prazo
estabelecido naquele mandamento legal passa a contar da publicação da presente
lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos vinte e um
dias do mês de dezembro de 2007.
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-P o- DINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional