norma nº 1924/2007

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LEI N.º 1924, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
reconhecer ou considerar a área doada para
construção da Escola Técnica Federal de Palmas -
TO como sendo área institucional e verde do
futuro loteamento "Mãe Dedé”, a ser apresentado
pelos doadores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Nacional. Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reconhecer ou considerar a área de 88.070 m2 (oitenta e oito mil e setenta
metros quadrados) doada por João Lauro Aires Cavalcante e sua esposa, para
construção da Escola Técnica Federal de Palmas-TO, como sendo Área
Institucional e Área Verde em seus correspondentes montantes totais ou parciais
previstos em lei do futuro loteamento “Mãe Dedé” a ser apresentado pelos
doadores.
Art. 2.º - A autorização expressa no artigo anterior é proveniente
da cláusula “III - DO ENCARGO” imposta pelos outorgantes doadores, conforme
consta da Escritura Pública de Doação (doc. anexo).
Art. 3.º - A referida área doada possui as seguintes
denominações, medidas e confrontações: Area Institucional e/ou Area
Verde; Area Total 88.070,00m? (oitenta e oito mil e setenta metros
quadrados); Frente para a Avenida Tocantins, distância de 200m
(duzentos metros), lado direito leste, com a Rua Porto Real, distância de
440,35m (quatrocentos e quarenta metros e trinta e cinco centímetros),
lado esquerdo oeste com a Avenida Porto Imperial, distância de
440,35m (quatrocentos e quarenta metros e trinta e cinco centímetros),
fundo sul com Rua Ramos, distância de 200m (duzentos metros),
finalizando assim o perímetro da área em doação.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de dezembro de 2.007.
PREFEITO DE PORTO NACIONAL
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