norma nº 9/2007

Ba alvo 007.
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ESTADO DO TOCANTINS o to 4.99 - 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Cria cargos em comissão nas
Secretarias Municipais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Nacional — TO., faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão com os
respectivos quantitativos:
| - Na Secretaria de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, o
cargo comissionado de Coordenador de Regularização Fundiária do Distrito de
Luzimangues — DAS-4 (01 vaga);
H — Na Secretaria de Meio Ambiente, o cargo comissionado de
Coordenador de Coleta de Lixo Seletivo — DAS-4 (01 vaga).
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
O publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de Ea do ano de 2.007.
O
— MS ERA OUR MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Cria cargos em comissão nas
Secretarias Municipais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Nacional — TO., faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão com os
respectivos quantitativos:
| - Na Secretaria de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, o
cargo comissionado de Coordenador de Regularização Fundiária do Distrito de
Luzimangues — DAS-4 (01 vaga);
H — Na Secretaria de Meio Ambiente, o cargo comissionado de
Coordenador de Coleta de Lixo Seletivo — DAS-4 (01 vaga).
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de e do ano de 2.007.
Í a
“ PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional