norma nº 1862/2006

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RD AC
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1862, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, a
título de contribuição, recursos financeiros, aos
blocos carnavalescos de Porto Nacional, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Nacional
Faço saber que
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
aos blocos carnavalescos, cadastrados e comprovadamente inscritos, no prazo
limite de até 15 dias antes do carnaval, em reunião a realizar-se com todos os
blocos, a título de contribuição, recursos financeiros, objetivando incentivar e
prestigiar o Carnaval Caba Saco de Porto Nacional.
Art. 2.º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à Comissão Organizadora do concurso do Rei Momo e Rainha do
Carnaval Caba Saco, a título de premiação e outras despesas do evento, recurso
financeiro no valor total de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ).
81.º - Os recursos financeiros serão distribuídos, como incentivo e
apoio ao Carnaval Caba Saco de Porto Nacional, da seguinte maneira:
| - aos blocos constituídos com até 50 (cinguúenta) integrantes, o
benefício será no valor de R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
Il - aos blocos constituídos entre 50 (cinquenta) a 199 (cento e
noventa e nove) integrantes, o benefício será no valor de R$-2.000,00 (dois mil
reais);
HI - aos blocos constituídos acima de 200 (duzentos) integrantes, o
benefício será no valor de R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3.º- Ficam obrigados os blocos que receberem esta ajuda de
custo, a marcarem presença no desfile de rua, que terá a inspeção da comissã
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
organizadora do evento, sob pena de perda do benefício para o carnaval do ano
subseguente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do
mês de fevereiro de 2.006. /
N
PAULO MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional