norma nº 1865/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1865,DE 07 DE ABRIL DE 2.006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área
urbana por compra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que
Po A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra e venda , área de terreno urbano para fins de garantir à
população carente o direito à moradia digna, promovendo a cidadania.
Art. 2.º A área a que se refere o artigo anterior se localiza nas
proximidades do lugar denominado Varginha a leste desta cidade, com a área de
196.530,97m? ( cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta metros e noventa e
sete centímetros quadrados ), confrontando com o loteamento São Francisco .
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
sm SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 07 dias do mês de abril de 2.006.
Prefeito de Porto Nacional
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO DA LEI Nº 1865, de 07 DE ABRIL DE 2006
A área será paga com recursos próprios e da seguinte maneira :
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), na assinatura do contrato;
R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), após 30 (trinta ) dias da assinatura do contrato;
R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), após sessenta dias da assinatura do contrato.
O valor total da área é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Prefeito de Porto Nacional