| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A VENDER VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N.º 1872, DE 27 DE JUNHO DE 2.006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender veículo automotor, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Faço saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o Veículo Automotor, marca/modelo VW/SANTANA QUANTUM 2.0, ano/modelo 2.000/2.000, cor PRATA, combustível GASOLINA, placa KEB-4988, chassi 9BWBE13X8YR028894, de propriedade do Município de Porto Nacional-TO.. Art. 2.º - O veículo de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado abaixo do valor mínimo avaliado em R$-8.000,00 ( oito mil reais). Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estao do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2.006. PAULO MOURÃO Prefeito Municipal de Porto Nacional E Poblicado em Placas em I8)06/06. metano E om ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N.º 1872, DE 27 DE JUNHO DE 2.006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender veículo automotor, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL O Faço saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender o Veículo Automotor, marca/modelo VW/SANTANA QUANTUM 2.0, ano/modelo 2.000/2.000, cor PRATA, combustível GASOLINA, placa KEB-4988, chassi 9BWBE13X8YR028894, de propriedade do Município de Porto Nacional-TO.. Art. 2.º - O veículo de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado abaixo do valor mínimo avaliado em R$-8.000,00 ( oito mil reais). Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2.006. PAULO M URÃO Prefeito Municipal de Porto Nacional