norma nº 1878/2006

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 1878, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.006.
“Doa área de terreno urbano à Associação Habitat para a
Humanidade para execução de projeto social destinado a
construção de moradias às famílias de baixa renda do
Município de Porto Nacional e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE, sociedade civil sem fins
lucrativos, com atividade social voltada para a construção de casas junto às famílias
de baixa renda através de mutirão, com sede à Rua Monte Castelo n.º 270, Bairro
Boa Vista, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, devidamente inscrita no
CNPJ sob o n.º 65.171.860/0001-33 e Inscrição Estadual no CNAS sob o n.º
44006001271/97-86, a título de doação, uma área de terreno urbano pertencente a
este Município, a seguir caracterizada:
Parágrafo Único — Dos imóveis: Lotes Urbanos da Quadra 45-C, do
Loteamento denominado Setor Nova Capital, desta cidade, assinalado como sendo
os lotes de n.º 01 a 19 e 22 a 40, com área média 250,00 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), cada um, limitam-se com as ruas: Rua Felismina Aires
Fernandes, pelo lado Norte; Rua NC-26, pelo lado Oeste; Rua NC-27, pelo lado
Sudeste e, com área institucional do Município pelo lado Leste, lotes urbanos da
Os
quadra 45-B, assinalados como sendo os lotes de n.º 01 a 04, com área média de
250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), cada um, os quais limitam-se a
Sudeste com a rua NC-27, a Norte e Oeste com áreas institucionais deste Município.
Art. 2º- Os contemplados com as casas procedentes da doação a que
se refere o artigo anterior, só poderão vender, transferir ou negociar as referidas
casas após 05 ( cinco ) anos a contar do seu recebimento.
Art. 3.º — A entidade recebedora da doação terá o prazo de 06(seis)
meses para iniciar a construção das casas a que se destina a área doada através
desta Lei, sob pena do imediato retorno do bem ao patrimônio do Município.
Art. 4.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogado todo o teor da Lei Municipal n.º 1.866, de 18 de abril de
2.006 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias
do mês de novembro de 2.006.
PAULO MOURÃO
Prefeito Municipal de Porto Nacional