norma nº 1881/2006

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1881, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Altera a Lei n.º 41055, de 09 de setembro de
1.986, na parte que especifica e revoga o
Decreto-Lei n.º 3, de 15 de março de 1.939,
bem como, a Lei nº 442, de 20 de agosto de
1.962.
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL eproven
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 1.º da Lei n.º 1.055, de 09 de setembro de 1.988,
passa a vigorar com a seguinie redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dear ao
Patrimônio da União, área de terreno urbano, medindo 2.500 (dois mil e quinhentos
metros quadrados), localizada na esquina da Avenida Presidente Kennedy com a
Avenida ibanez Aires, destinada à construção da Estação Climatológica, neste
Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
revogando-se o Decreto Lei n.º 3, de 15 de março de 1.939 e a Lei n.º 442, de 20 de
agosto de 1.962 e demais disposições em contrário.
Ss
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO NHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do
mês de novembro de 2.006.
PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional