norma nº 1882/2006

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1882, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Cria a Unidade de Saúde da Família no Distrito de
Luzimangues e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Unidade de Saúde da Família no Distrito de
Luzimangues, neste Município.
Art. 2.º - As despesas para a criação e implantação da Unidade de
Saúde da Família no Distrito de Luzimangues a que se refere o artigo anterior, serão
provenientes do Governo Federal — PSF, Programa Social da Família.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 27 dias do mês de novembro de 2.006.
PAULO MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional