norma nº 1792/2004

Pa
Poder Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº) +4.2/2004
De )(, de março de 2004
“Dá nova redação a artigo da lei
Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O artigo 5º da Lei Municipal nº1780/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 5º-fica o chefe do Poder Executivo autorizado a envidar todas
formulas de entendimentos necessárias para viabilizar a execução deste Projeto, inclusive o
repasse direto de recursos do tesouro municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES, GABINETE
DO EXECELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
4 NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 2, dias do mês de Março de 2.004.