norma nº 1795/2004

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
LEI Nº J%25..12004
DE 02 DE ABRIL DE 2004
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
Área de Terreno Urbano ao Tribunal de Justiça
do Estado do Tocantins, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a título de doação, uma área de terreno
urbano pertencente ao Patrimônio do Município, a seguir caracterizada:
Parágrafo Único — DO IMOVEL: Área de terreno urbano situado no
Setor Central de Porto Nacional, medindo 5.151,78 m? (cinco mil cento e cinquenta e
um metros e setenta e oito centímetros quadrados) com os seguintes limites e
confrontações: sendo 108,29 m (cento e oito metros e vinte e nove centímetros) e 7,42 m
« (sete metros e quarenta e dois centímetros) — frente — pelo lado norte, confrontando com a
Avenida Beira Rio; 160,78 m (cento e sessenta metros e setenta e oito centímetros) — fundo —
pelo lado sul, confrontando com o terreno particular — 25,43 m (vinte e cinco metros e
quarenta e três centímetros) pelo lado direito, confrontando com a Avenida Joaquim Aires;
40,44 m (quarenta metros e quarenta e quatro centimetros) — pelo lado esquerdo,
confrontando com a Rua Padre Mendes.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei será unicamente destinado a
construção de um prédio para abrigar o Centro Integrado de Cidadania para aproximar
ainda mais a Justiça da Comunidade.
Art. 3º - A entidade recebedora da doação terá o prazo de 24 (vinte
e quatro) meses para iniciar a construção das obras a que se destina a área doada
através desta Lei, sob pena do imediato retorng do bem ao patrimônio do Município.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dois dias do mês de abril do ano de dois
mil e quatro (02.04.2004).
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