norma nº 1805/2004

só
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº/ 505 2004.
DATA /// /2 12004.
“Dispõe sobre desafetação e doação de área do
Poder Publico Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada de uso comum para uso privado do
Poder Publico Municipal, a área descrita no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como
sendo: ÁREA PÚBLICA, com área de 1.450,05 m? (um mil quatrocentos e cinquenta
metros e cinco decímetros quadrados), situada na Avenida Luiz Leite Ribeiro;
Quadra A-3, Lote A-3-A, Loteamento Setor Aeroporto — Porto Nacional (TO),
medindo: A Leste 47,00m (quarenta e sete metros), de frente para Av. Luiz Leite
Ribeiro; A Oeste 38,40M (trinta e Oito metros e quarenta centimetros), de fundo para
área do SESP; A Sudoeste 22,81M (vinte e dois metros e oitenta e um centímetros), a
direita para área remanescente; A Norte 22,07M (vinte e dois metros e sete
centimetros), a esquerda para área do Hemocentro; A Leste 12,00M (doze metros), a
esquerda para área do Hemocentro; A Norte 25,80m (vinte e cinco metros e oitenta
centímetros), com fundo para área remanescente, tudo de conformidade com mapa e
memorial descritivo, anexo a presente projeto.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir através de doação com encargos à UNIÃO, com interveniência do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, a área descrita no artigo anterior, que será
destinada a construção da sede do serviço eleitoral da 3º Zona Eleitoral do Estado do
Tocantins.
Art. 3º - Será concedido à UNIÃO, o prazo de 02 (dois) anos para
construção da Sede do Serviço Eleitoral da 3º Zona Eleitoral do Estado do Tocantins.
Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente
ao Patrimônio Público Municipal.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Art. 4º - A escritura pública de doação conterá duas cláusulas
condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão
exclusivamente para fim a que se propõe a entidade beneficiaria e; a segunda, que
resguardará os direitos do Município na hipótese prevista no Artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatro.
(16.12.2004)
MEMORIAL DESCRITIVO
UMA ÁREA DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NA QUADRA Nº A-3
LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO DENOMINADO LOTE A-3A NESTA
CIDADE DE PORTO NACIONAL -TO
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO
ÁREA 1450.05m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
A Leste 47.00m (quarenta e sete metros) de frente para a Av. Luiz
Leite Ribeiro.
AOeste 38.40m (trinta e oito metros e quarenta centímetros)de fundo
para Área de serviço especial de saúde S.F.S.P.
A Sudoeste 22.81m (vinte e dois metros e oitenta e um centímetros) à
direita para Area Remanescente.
A Norte 22.07m (vinte e dois metros e sete centímetros) à esquerda
para a Área do Hemocentro.
A Leste 12.00m (doze metros) à esquerda para a Área do Hemocentro.
A Norte 25.80m (vinte e cinco metros e oitenta centímetros) de fundo
para a Area Remanescente.
Porto Nacional, 14 de dezembro de 2004.
ins de Oliveira
CREA — 009226-3/TD — TO
Agrimensor