norma nº 1831/2005

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M- 07. 087
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL >.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.831, DE 05 de JULHO DE 2005.
Altera a Lei nº 1691/2000, de 15 de dezembro e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1691/2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º -
Parágrafo Primeiro — O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais perceberão diárias com valores previstos no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Segundo — Os servidores municipais, efetivos e
comissionados, da administração direta e indireta, à exceção daqueles
previstos no parágrafo anterior, perceberão diárias com valores previstos no
Anexo Il desta Lei”.
Art. 2º - O anexo, da Lei 1691/2000, passa a viger com a
redação prevista no anexo | desta Lei.
Art. 3º - Cria o anexo Il, da Lei 1691/2000, que a viger com a
redação prevista no Anexo Il desta Lei.
Art. 4º - Renumere-se o anexo da lei 1691/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2005, revogando-se as disposições
em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS GABINETE DO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins aos 05 dias do mês de julho de 2005.
PADEO SARDINHA MOURÃO
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO |
“ANEXO |”
CARGO VALOR
PREFEITO MUNICIPAL R$ 350,00
VICE-PREFEITO R$ 200,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 200,00
e
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO Il
“ANEXO II”
FORA DO ESTADO R$ 100,00
NO ESTADO COM PERNOITE R$ 100,00
NO ESTADO SEM PERNOITE R$ 50,00
WProcuradoriaZidagulaNLEISMLei nº 1831 - Diárias allerm a Lei 1691.doc N