norma nº 1834/2005

Tublicodo em Placar de
JMoTros.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.834, DE 05 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, a
título de contribuição, recursos financeiros, à LEP —
Liga Esportiva Portuense para a realização do
Campeonato Municipal de Futebol Amador, e dá
outras providências.
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Po Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à LEP — Liga Esportiva Portuense, a título de contribuição, recursos
financeiros no valor de R$ 5.800,00 ( cinco mil e oitocentos reais ), destinados a
apoiar a realização do Campeonato Municipal de Futebol Amador.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do
4» mês de julho de 2005.
PAUL NHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional