norma nº 1845/2005

PUBLICADO EM PLACAR
“S 104 12005
D.O nº fis
— SE o.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4845; DE 16 DE SETEMBRO DE:2005
Autoriza o Município de Porto Nacional a criar a
Fundação de Ciência e Tecnologia de Porto
Nacional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Porto Nacional a criar a
Fundação de Ciência e Tecnologia de Porto Nacional.
Art. 2º - Fica autorizado o município de Porto Nacional aplicar a
importância de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), de recursos do Gabinete do Prefeito
para registros de implantação da referida Fundação — Dotação Orçamentária
04.122.0889.2.002.3.90.39.00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“> revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 dias do
mês de setembro de 2005.
PAÚLO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional