norma nº 1848/2005

PUBLICADO EM PLACAR
Em jà, /O 1J60s
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI. Nº 1848, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Regula o art. 91, da Lei nº 1.435, de 13 de junho
de 1.994, na parte que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerado trabalho com risco de vida ou à saúde,
aquele que, por sua natureza, condição ou método, exponha os servidores a agente
nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 2º - O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a
percepção da gratificação de insalubridade.
81º - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica
segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 50 % (cingiúenta por
centro), 20% (vinte por centro) e 10% (dez por centro).
8 2º. — No caso de incidência de mais de um fator insalubre, será
apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial,
sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 3º. — Para fins de constatação sobre o grau de insalubridade de
determinada atividade pública, será verificada através de avaliação pericial,
realizada por órgão competente.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2005.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do
mês de outubro de 2005. [
/ | A! |
A A À
Ads o) Da
“* PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional