norma nº 1852/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1852 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
Alteração da Lei n. 1.810, de 17 de dezembro de 2004
que fixa subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, para a legislatura 2005/2008.
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 4º da Lei nº. 1810, de 17 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais serão de
R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais ).”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do
mês de outubro de 2005.
PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional