norma nº 1854/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1854,DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
“Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo
Municipal de Habitação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação em caráter deliberativo e
com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e
implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de
Habitação a que se refere o art. 2º.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar
apoio e suporte técnico-financeiro e de infra-estrutura pública à implementação de
programas habitacionais voltados à população de baixa renda.
Parágrafo Único — Fica estipulado que os recursos do Fundo Municipal de
Habitação serão destinados à população com renda de até cinco salários mínimos vigentes
no País.
Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as normas e diretrizes do
Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em:
I— apoiar a construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão;
IH — produzir lotes urbanizados;
NI — urbanização de favelas;
IV — melhorar unidades habitacionais;
V — adquirir materiais de construção para uso coletivo;
VI — construir e reformar equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a
projetos habitacionais;
VII — regularização fundiária;
VIII — adquirir imóveis para locação social;
IX — fornecer serviços de assistência técnica e humanística para a implantação dos
objetivos da presente lei;
X — fornecer serviços de apoio à organização comunitária em programas
habitacionais;
XI — complementar a infra-estrutura em loteamentos deficientes deste serviço, com
a finalidade de regularizá-lo;
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XIII — elaborar projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área
habitacional;
XIV — promover reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de
preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda.
XV — implementar ou complementar equipamentos urbanos de caráter social em
áreas de habitações populares;
XVI — adquirir áreas para a implantação de projetos habitacionais;
XVII — contratar serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou
implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária;
Art. 4º - Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação:
I— dotações orçamentárias próprias;
IH — recolhimento de prestações de financiamentos de programas habitacionais;
NI — doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV — recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos públicos,
repassados diretamente ou através de convênio;
V — recursos financeiros oriundos de entidades internacionais de cooperação,
repassados diretamente ou através de convênio;
VI — aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição financeira,
quando previamente autorizados por lei específica;
VII — rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VI — outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com exceção de
impostos.
Parágrafo Primeiro — As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito;
Parágrafo Segundo — Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo
com a posição das possibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de
Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 5º - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham como
componentes organizações comunitárias, Associações de Moradores e Cooperativas
Habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por
este, mediante apresentação da documentação necessária, sendo indispensável memorial
descritivo, relatório de impacto ambiental, orçamento global e unitário, prazo de conclusão
e condições de pagamento; E
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Art. 6º - O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado à rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate à Fome —
SEDES.
Art. 7º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome — SEDES fornecerá os recursos humanos e
materiais necessários à implantação dos objetivos da presente Lei;
Art. 8º - Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe poderá requisitar
informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo
por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada;
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome — SEDES:
I — administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal;
Il — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Habitação;
NI — firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal
de Habitação;
IV — recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à
Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e das
despesas do Fundo:
V — submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesas do
Fundo;
VI — levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e projetos do
Executivo na área da habitação;
Art. 10 - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por seis (06)
membros, a saber:
- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal;
- 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo um dos usuários, um dos
prestadores de serviços e um dos profissionais da classe.
Parágrafo Primeiro — Tanto o Poder Público como as entidades indicarão os
membros titulares, bem como seus suplentes;
Parágrafo Segundo — Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar
seus representantes;
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Parágrafo Terceiro — Caso alguma entidade não informe seu representante, será
excluída do Conselho;
Parágrafo Quarto — O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
permitindo-se a recondução por igual período;
Parágrafo Quinto — A designação dos membros do Conselho será feita por ato do
Prefeito Municipal;
Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Habilitação reunir-se-á ordinariamente, pelo
menos 01 (uma) vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho;
Art. 12 - Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus
membros, a Diretoria que será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e por
Secretários, que tomarão posse no mesmo ato;
Art. 13 - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria
absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade;
Art. 14 - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com uma
antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das reuniões ordinárias; para as reuniões
extraordinárias o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas;
Art. 15 - O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das
reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões;
Art. 16 — Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a
colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as reuniões, podendo utilizar
os serviços das unidades administrativas do município que forem necessárias;
Art. 17 - São atribuições do Conselho:
I — determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de
Habitação;
II — estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de
Habitação;
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NI — estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou fundo
perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º;
IV — definir políticas de subsídios na área habitacional;
V — definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a
responsabilidade de terceiros;
VI — estabelecer as condições de retorno dos investimentos;
VII — definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao
Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais;
VIII — traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, o auxilio do órgão de finanças do Poder Executivo;
X — dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao
Fundo, nas matérias de sua competência;
XI — propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra
forma de atuação, visando à execução dos objetivos do programa social;
XII — acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo
requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez que constatado o
desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às
normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente.
XIII — propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais
de urbanização e de regularização fundiária;
Art. 18 - O Fundo de que trata a Lei terá vigência ilimitada.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, a contar no Orçamento do Município.
Art. 20 - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAÍ, Estado do Tocantins, aos 27 de outubro de 2005.
PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional