norma nº 1855/2005

PUBLICADO EM PLACAR
, e /2005
D. Onº fis
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, PARE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 1855 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
“ Autoriza o Poder Legislativo Municipal
a firmar convênio com o Bradesco S/A, Banco
do Brasil, HSBC Bamerindus,Banco Real,
BASA e Banco ITAÚ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Faço saber
que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar
convênio por período de 03 anos com as instituições financeiras : Bradesco S/A,
Banco do Brasil, HSBC Bamerindus, Banco Real, BASA e Banco Itaú, visando a
concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento aos
Vereadores de Porto Nacional.
Art. 2º As normas e condições estipuladas para celebração do
convênio autorizado no artigo anterior encontram — se na minuta de convênio de
cada instituição financeira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do
mês de outubro de 2005.
Prefeito de Porto Nacional