norma nº 1860/2005

ESTADO DO TOCANTINS ; Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL NM LONA!
GABINETE DO PREFEITO RES
R Lu Cu So LA
Pl tir DR
Lei nº 1.860/05 : é
Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA,
para o período 2006/2009, do Município de
Porto Nacional - TO.
O Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio 2006/2009, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição
Federal e do art. 179 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo para o período, com
base no Plano de Governo e indicadores econômicos e sociais, os programas com
seus respectivos objetivos, ações, metas e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital, de custeio e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada.
Art.2º. As prioridades e as metas para o primeiro exercício
orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano Plurianual, serão
estabelecidas nas Diretrizes Orçamentárias para 2006, a ser proposta ao Poder
Legislativo Municipal, na forma da Lei.
Art.3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art.4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na lei orçamentária anual.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.6º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia
15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação”
deste Plano.
Lei - PPA 2006/2009 1
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
Art.7º. Os valores previstos neste Plano Plurianual são orçados
segundo preços vigentes em julho de 2005.
Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão
atualizados de acordo com critérios que venham a ser estabelecidos nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias anuais.
Art. 8º. A presente Lei apresenta os seguintes anexos:
|- APRESENTAÇÃO
|l- PORTO NACIONAL: SITUAÇÃO ATUAL
11.1 — Histórico
11.2 - Localização e População
11.3 - Aspectos Sociais
11.4 - Economia
Ill - CENÁRIOS PARA O FUTURO
111.1 - Macro-objetivos, Funções, Programas e Ações
II1.2 - Detalhamento por Função, Subfunção e Programas
IV — DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA
IV.1 — Receita Realizada 2003 e 2004 e Estimada 2005 a 2009
|V.2 — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
IV.3 - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento
do Ensino
IV.4 — Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
IV.5 — Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo
IV.6 — Despesa de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida
IV.7 — Detalhamento das Fontes de Recursos
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao
vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.
INHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional
Foi - PPA 2006/2009 2
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
a,
ANEXO A LEI Nº 1.860/05
|- APRESENTAÇÃO
Este Projeto de Lei visa à instituição do Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao que determina o art. 165 da Constituição
Federal e o Art. 179 da Lei Orgânica Municipal.
Dele constam as diretrizes gerais e os programas prioritários para a
administração pública municipal, com seus respectivos objetivos, indicadores, metas
e custos, com abrangência sobre as despesas de capital, assim como as atividades
de duração continuada.
A edição da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, trouxe novo enfoque à gestão de recursos públicos,
exigindo o aperfeiçoamento do processo de planejamento, onde a elaboração e a
execução do orçamento público tem papel fundamental.
A Lei de Responsabilidade Fiscal integra os três instrumentos de
planejamento, já previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual —
PPA, as Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Orçamento Anual — LOA.
Consideramos, também, o Plano Diretor de Porto Nacional,
recentemente finalizado, como instrumento de planejamento essencial para
subsidiar a elaboração do PPA 2006/2009, por se tratar, à nível macro, dos rumos
do desenvolvimento municipal e expansão urbana, bem como por estabelecer as
diretrizes e estratégias para seu alcance durante o próximo decênio.
Importante destacar que participaram em todas as etapas de
formulação do PPA 2006/2009 o Poder Público, através dos Órgãos da Prefeitura, o
setor privado e a sociedade civil, sendo realizadas 04 audiências públicas para a
apresentação das demandas dos cidadãos.
Para melhor conduzirmos o entendimento do Plano Plurianual — PPA,
que é um planejamento de médio prazo da ações do governo municipal,
descreveremos, inicialmente, a situação atual de Porto Nacional, em seus aspectos
históricos, geográficos, populacionais, sociais e econômicos.
Após, apresentaremos os possíveis e desejáveis cenários para o futuro
de Porto Nacional, onde relacionaremos os macro-objetivos, os programas e as
respectivas ações correspondentes aos mais diversos setores voltados ao
desenvolvimento do Município, tais como: legislativo, gestão pública, educação,
cultura, desporto, saúde, desenvolvimento social, segurança pública, turismo, meio
ambiente, obras públicas e políticas urbanas. E
Toi DDA 9006/0000 2
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL É
GABINETE DO PREFEITO
Finalizando, apresentaremos vários demonstrativos da receita e da
despesa referentes ao PPA 2006/2009. 1 A
Toi- PPA 9006/0000 4
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO o
ANEXO A LEI Nº 1.860/05
Il- PORTO NACIONAL: SITUAÇÃO ATUAL
11.1 - HISTÓRICO
A história de Porto Nacional, que até receber o nome atual, já se
chamou Porto Real e Porto Imperial, remonta ao final do século XVIII, quando,
durante o ciclo do ouro, bandeirantes e portugueses, atraídos pelas minas,
chegaram à região. Um dos povoados formados nessa época, Bom Jesus do Pontal,
foi atacado por índios Xerentes, que já ocupavam o local anteriormente. Os
habitantes, então, fugindo, acabaram às margens do Rio Tocantins, dando origem
ao Arraial de Porto Real.
Antigas crônicas registram que, nos primeiros anos do século XIX,
Porto Real já era núcleo de certa importância.
A privilegiada localização do povoado, próximo ao Rio Tocantins e no
caminho entre as ricas cidades de Carmo e Pontal, garantia um constante fluxo de
pessoas e mercadorias, quadro que foi ainda mais acentuado quando o lugar se
tornou empório comercial de ligação com Belém do Pará.
Em 1861, Porto Imperial recebeu o diploma de cidade. A atual
denominação de Porto Nacional veio com o advento da República, em 27 de março
de 1890. Seguindo a história do Brasil, “Real” à época do reinado, “Imperial” durante
o império e “Nacional”, ao começar a era republicana.
11.2 - LOCALIZAÇÃO E POPULAÇÃO
Com uma área de 4.449,892 km?, 13º em tamanho, dentre os 139
Municípios do Estado, o município de Porto Nacional situa-se na Mesorregião
Oriental do Tocantins, Microrregião de Porto Nacional, no centro do Estado do
Tocantins, de acordo com a divisão territorial feita pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, estando a uma altitude de 212 metros à nível do
mar, com a sua sede municipal a cerca de 64 km da Capital Palmas.
A situação geográfica de Porto Nacional no Estado do Tocantins, pode
ser demonstrada através do seguinte mapa:
Toi- PPA 2006/2009 5
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL NÃ
GABINETE DO PREFEITO e
Encontra-se numa privilegiada situação geográfica, do ponto de vista
estratégico, pois faz parte de um dos principais eixos econômicos do Estado do
Tocantins, por estar próximo a Palmas, Paraíso e Gurupi, e possuir duas das
principais rodovias do Estado, a BR-010 (Belém-Brasília) e a TO-050 (Palmas-
Brasília), bem com a ferroviária Norte-Sul, prevista para passar a apenas 10 km da
sede regional do Município.
Cabe salientar, que após a construção da Usina Hidrelétrica Luiz
Eduardo Magalhães, a cidade deixou de conviver com o rio Tocantins para conviver
com o grande lago formado em sua região, dando novos desafios à exploração de
suas potencialidades econômico-social.
Atualmente, a população é de 46.814 habitantes, a 4º do Estado,
conforme apurado pelo IBGE em 31.07.2005, dos quais 87% residem em área
urbana e 13% em área rural, estimando-se um crescimento aproximado de 1,1% ao
ano desde o último censo de 2000.
Note-se que, no mesmo período, em alguns municípios do Brasil, o
crescimento demográfico foi muito próximo de zero e, em alguns casos, até
negativo.
11.3 - ASPECTOS SOCIAIS
O Município de Porto Nacional não se diferencia, em seus aspectos
mais gerais, do processo que ocorre no País, a exemplo da diminuição das taxas de
Tai DDA 90060000 A
| ESTADO DO TOCANTINS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
natalidade, do aumento da expectativa de vida, do esvaziamento rural, mesmo com
os assentamentos implantados, e do aumento das taxas de urbanização.
No período de 1991 a 2000, a taxa de mortalidade infantil do Município
diminuiu 28,80%, passando de 49,61 para 35,32. A esperança de vida ao nascer
cresceu 4,09 anos, passando de 63,39 para 67,48 anos, e a taxa de fecundidade
reduziu de 3,6 para 2,3 filhos por mulher.
Dentre as muitas características do estado brasileiro, uma das mais
marcantes é, sem dúvida, o contraste no que se refere aos seus indicadores sociais
e econômicos. Verifica-se um grande surto de desenvolvimento da sua economia e
um processo de urbanização crescente da sua população. Com isso, verifica-se um
aumento dramático dos níveis de pobreza absoluta da população brasileira e das
desigualdades e exclusões sociais.
Muito embora o Brasil seja considerado pela ONU como um país de
padrão intermediário de renda, observa-se que esta renda é bastante concentrada,
não se traduzindo em desenvolvimento na forma como modernamente é entendido.
O constante e crescente empobrecimento da população brasileira
ocorre paralelamente ao processo de urbanização da sua população. Assim, uma
característica do perfil recente da população brasileira tem sido a sua crescente
urbanização. As projeções das organizações internacionais para o perfil da
população brasileira apontam para que atualmente já devemos estar alcançando
uma população de 184,2 milhões de habitantes, com um percentual de urbanização
de 81%. Tal situação decorre de um processo migratório corrosivo, que retira do
campo, de forma desordenada, um contingente enorme de brasileiros que migram
para as grandes cidades em busca de melhores condições de vida, provocando
profundas modificações na qualidade de vida das zonas urbanas.
Os problemas decorrentes desse processo são: deficiência de
moradias adequadas e de infra-estrutura, dentre outros serviços básicos essenciais.
Dentro desse quadro de dificuldades que atinge praticamente todo o
nosso país, alguns estados e municípios, sobretudo os posicionados nas regiões
Norte e Nordeste, são os que apresentam os indicadores sociais mais críticos.
Observa-se, a luz dos dados do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada — IPEA, constantes do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, uma
melhora para o Índice de Desenvolvimento Humano — IDH, de Porto Nacional, entre
1991 e 2000, a saber: R
T1º DDA 90040000 7
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
IDHM - L RR E
ano Longevidade
1970 [0,415
0,644
[0,708 l
Porto Nacional encontra-se em 5º lugar dentre os 139 municípios do
Tocantins em relação ao Índice de Desenvolvimento Humano — IDH. Em relação aos
outros municípios do Brasil, Porto Nacional apresenta uma situação intermediária,
pois ocupa a 1.864? posição, ou seja, 1863 municípios (33,8%) estão em situação
melhor e 3.643 (66,2%) estão em pior ou igual situação.
Segundo a classificação do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD, o município de Porto Nacional, com o IDH-M de 0,750,
está entre as regiões consideradas de médio desenvolvimento humano (IDH entre
0,5e 0,8).
No tocante a educação, Porto Nacional apresenta os seguintes dados:
Porto Nacional — situação da educação munici al - 2004
Área urbana
Área rural [Total
|
Indicador
absoluto
Yo
Escolas E
31,8
à Nº o Nº
absoluto absoluto
44 |
joo Jos2
Turmas |
Professores |
Técnicos em
magistério
00,0
00,0
[100,0
100,0
PEL
Médio básico Esc
—
00,0
Cursando nível As
superior
100,0
100,0
Não informado
e . r ”
Nível superior 32
completo
00,0
Et
Alunos | 3.349
PREJERE
00,0
Matriculados | ;
É
00,0
Aprovados
100,0
d
Tai DDA 9006/0AN0 LR
ESTADO DO TOCANTINS a +:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO É Í
Creches |
Distorção idade/ | .
série
Alunos em creches |
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Número de turmas, professores e alunos por nível de ensino
2002 o 2003 |
Er
Indicador Área
urbana
E
rr
Área
rural
Er
Turmas |
FE E
[6))
(e)
Professores |
-
DS)
[67]
NO
Matrículas iniciais |
XI:
[6]
Aprovação | 9
Desistência |
|
Evasão |
Transferência |
Reprovação |
Dida
Distorção idade / |
série
N
Ensino Fundamen
Turmas
Professores |
Matrículas iniciais |
o
o
+s
Em]
IR
Ino
(oo)
El
O
Aprovação |
Desistência |
Evasão |
Transferência |
E
[6]
[62]
Reprovação |
Distorção idade /
série
Ensino Fundamental (5º à 8º série
Turmas
16 |-
Professores |
nd E
NHi
Matrículas iniciais |
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
Aprovação |
Desistência |
Evasão [E
Transferência
Reprovação
Distorção idade / ||
série
Professores |
Matrículas iniciais |
Aprovação
Desistência
Evasão
Transferência
Reprovação
Distorção idade /
série
Creces
Fonte: Secretaria Municipal de Educação.
Quanto ao setor saúde, destacamos as seguintes informações:
- 10 (dez) postos de saúde na área urbana e 07 (sete) na área rural;
- 01 (uma) Unidade Móvel para atendimento médico e odontológico na área
rural;
- 07 (sete) consultórios odontológicos nos postos de saúde da área urbana;
- 01 (um) Centro de Atendimento Odontológico, com três consultórios;
- 02 (dois) consultórios odontológicos na área rural;
- dos postos urbanos, 07 (sete) funcionam com o Programa de Saúde da
Família — PSF; N
)
TT. DDA 9006/00 IN
ESTADO DO TOCANTINS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL ENA
GABINETE DO PREFEITO É
- Hospital de Referência de Porto Nacional, pertencente ao governo estadual,
possui 81 leitos para internação, tendo uma taxa de ocupação média em
torno de 75%.
Diretor Geral [00
Diretor 0
Administrativo
Assistente
Administrativo
Assistente Social ]
Auxiliar de
Serviços Gerais
Auxiliar pon
Administrativo
0
Auxiliar de
Serviços de
Saúde
Atendentes de
Enfermagem
Enfermeiros
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Médico
nd
Nutricionista |
Psicólogo |
Técnico em
Laboratório
Técnico em
Radiologia
Total
|,
Atendimento
no hospital de referência de Porto Nacional
Partos
Cirurgias |
Internações
Exames
Fonte: Administração do Hospital de Referência de Porto Nacional
Foi - PPA 2006/2009 11
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL É
GABINETE DO PREFEITO
11.3 - ECONOMIA
Antes de detalharmos os vários setores da economia de Porto
Nacional, cabe mencionar alguns aspectos da receita pública do Município.
Embora muito abaixo do desejável, Porto Nacional se destaca no
concerto dos Municípios tocantinenses por ser um dos poucos a apresentar um valor
significativo de receitas tributárias próprias.
Pesquisa do IBGE mostra que, em 2000, quase 60% dos 5.507
Municípios brasileiros tinham quase a sua totalidade de suas receitas provenientes
de transferências de recursos, sobretudo da União e dos Estados. Na Pesquisa das
Informações Básicas Municipais, o IBGE mostra ainda que quanto menor o
Município, maior a dependência das transferências. O trabalho foi feito nos anos de
1998 a 2000.
Isso mostra as disparidades regionais do país. Boa parte dos
Municípios é muito pobre. Neles, é difícil, por exemplo, cobrar IPTU em
comunidades carentes e ter receita proveniente do ISS, já que há poucos serviços
nessas localidades. Apesar da aparente prosperidade e riqueza, o Município de
Porto Nacional não contraria essa regra geral.
As transferências constitucionais federais evoluíram, no período de
2001 a junho de 2005, bem como a sua arrecadação própria.
Na reforma tributária de 1988, o objetivo era aumentar a arrecadação
dos Municípios brasileiros de 0,6% do PIB, naquele ano, para 1,7% do PIB em 2008.
Esta projeção ainda é muito baixa, levando-se em conta que a carga
tributária do país em relação ao PIB é por volta de 35%. Mas houve um aumento
bastante relevante de 1988 para cá, quase o triplo, que mostra uma tendência. A
arrecadação nos Municípios é fundamental para que a população tenha melhores
serviços da prefeitura.
Em Porto Nacional temos que as transferências da União e do Estado,
como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), incluindo-se a parcela do
FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério), o ICMS e o IPVA (parcelas do Município), além dos
convênios celebrados para as áreas da saúde e assistência social, respondem por
uma parcela significativa de suas receitas, que no corrente exercício, até o mês de
setembro, foi da ordem de 74% do total do valor arrecadado.
A média percentual por receita com relação a receita total arrecadada
no corrente exercício, até o mês de setembro (R$ 16,2 milhões), é a e) L /
)
Tr. DDA 9nn<0AnA 19
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL R
GABINETE DO PREFEITO o
Receita Tributária — 7,6%
Receita Patrimonial — 1,2%
Receita de Contribuições — 14,6%
FPM — 26,8%
SUS — 10,7%
ICMS — 15,2%
IPVA — 2,0%
FUNDEF — 16,2%
Receitas de Capital — 0%
Outras — 5,7%
Quanto a despesa efetuada pela Prefeitura Municipal, a Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, disciplinando matéria já existente,
institui parâmetros de observância obrigatória.
As despesas do Município são programadas segundo o
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda,
ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio
financeiro.
Nesse contexto, foram estabelecidas premissas explicitas, que buscam
essencialmente o equilíbrio fiscal, sem perder de vista as necessidades da
população e da Administração.
Verifica-se a necessidade da realização de um grande esforço por
parte do Poder Público Municipal no sentido de ampliar significativamente a sua
receita própria, o que já está sendo efetivada, através de ampla reforma e
modernização da máquina tributária da Prefeitura.
No exercício de 2005, Porto Nacional possui o índice de participação
dos Municípios no ICMS e IPVA do Estado do Tocantins da ordem de 2,31,
ocupando o 7º lugar. Infelizmente tal posição não permaneceu para o exercício de
2006, passando para o 8º lugar no Estado, com a redução do IPM para 2,23.
O PIB per capita é da ordem de R$ 222,67/mês, inferior ao índice
médio verificado no Brasil (R$ 297,23/mês), mas superior ao índice do Estado do
Tocantins (R$ 115,70/mês).
O Produto Interno Bruto — PIB de Porto Nacional, a preços de mercado
corrente, em 2003, é de R$ 75,7 milhões/ano, destacando-se quanto ao valor
agregado:
Tr. nnA4 9nn40nnn 19
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
»
o.
NACIESA
DINA
“I/Partic.%
no Total
Fo
19,85
11,08 | 2,5 ]
g >
“Fo
a
O)
oo
(e)
2]
23.432.359,55 |
30,94 | 1,5
10.963.785,11 | 0,31 |
* 766.691,86 |
1,01 | 7,0
Total Setor Primário [1.621.692.222,53] 46,31 | 24.199.051,41 |
[31,95 | 1,5
No
(a)
(e)
É
n
S
Comunicação | 280.086.349,98 8,00 | 7.145.819,50 | 9,44 | 26 | 5º
Usinas | 228.412.501,94 | 6,52 [ O - EM
| 9 3,9 5º |
e | 5,2 5º |
Com. Ind. E Serviços[1.022.515.554,52] 29,20 | 25.764.472,49 || 2 || 25 | 7º
9,0
241 | 7.615.290,23 | |
100,00 75.736.327,52 | 100,00 | 2,2 |
E
Fonte: SEFAZITO
— Valor da produção por setor de atividade
Setor
Agricultura |4.065, Jos : ke.
Grãos .
Frutas | :
otal 4.264,00/100,0 6.340,00
Fonte: IBGE - Produção Agrícola Municipal
como se segue:
pso |
Extrativismo [199,00 ez foro |
O Número de empresas e pessoal ocupado pode ser dRniengtado
P
/
Que.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
Agricultura,
Pecuária e
extrativismo 14 12 | q
Indústria | 183 | 240 | 975 | 883
Indústrias . E E
extrativas |
Indústria de |
Transformação
Indústria da |
Construção
Comércio |
:
El
Ra
o |
|
“
co
Edi
-
=
[95]
co
[9%]
q
[o]
E
s|
Comércio
Serviços |
Alojamento e
Alimentação
Transporte,
Armazenagem e
Comunicação
Intermediação
Financeira
Atividades E [ E ENE = RE
Imobiliárias,
Aluguéis e Outros 63 82 93 141
E
Fe)
Fe
N
co| ao
md
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O
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(od)
8
|
Do
E
|
E)
P
Serviços de
Educação, de
Saúde e Sociais
Outros ] EE RE
Total
Possui, também, 04 agências financeiras, que operaram em 2003 R$
30,9 milhões em operações de crédito, R$ 2,2 milhões de depósitos à vista —
Governo e R$ 11,2 milhões de depósitos à vista — Privado, além de R$ 13,7 milhões
de poupança.
No tocante a agricultura, temos importantes projetos implantados ou
em vias de implantação no Município, situando-se estes em muitos pontos de toda a
A
sua vasta zona rural.
2 e <>
NACIONAL
eso Mp
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
Dentre eles temos o Projeto de Fruticultura Irrigada São João (Caju,
abacaxi, mamão, maracujá, coco e banana), que com o aproveitamento da água do
reservatório da UHE do Lajeado, executa projetos de irrigação visando acolher os
atingidos pela construção da barragem, além de outros colonos (227 lotes para
pequenos empresários e 349 lotes para pequenos irrigantes), numa área de 3.583
ha (incluindo a Projeto Piloto).
Principais indicadores da rodução agrícola - 2003
[Área Área 'Quantidade |Valor da | Rendimento
Produto plantada colhida produzida produção |médio
ha) ha ton) | R$/ton) kglha
Arroz de sequeiro | 1.500 | 1.200 | 2.160 | 370,00 ] 1.800 |
pps | 1.800 | 1.080 3.240 | 450,00 | 3.000 |
equeiro
Soja de Sequeiro ] 3.830 | 3.060 7.344 500,00 | 2.400 ]
| | mens
[pen |
Cana de açúcar ] 17 17 nn . 40,00 | 80.000 |
Feijão irrigado | 210 210 | 1.920,00 |2.525 ]
à o TIDO - “2. 100,00 20.000 |
Mandioca [250 FESEIS Eis aa E [100,00 |
Abacaxi | 25 |
Banana | 125. |
Coco da Bahia | 107 | JJ.
Goiaba os cos: E |
Limão 05
Mamão n |
Maracujá |
Melancia |
Tangerina | E
Uva
Borracha (látex
coagulado)
Seringueira | 30 150 [1.100 “15.000 ]
RR
500,00 20.000 ]
“11.500,00 [15.000 |
[500,00 '20.000 |
200,00 |25.000 |
]20000 |5.000 ]
]35000 [20.000 |
1.000,00 ]5.000 |
9 HE [30000 |6.200 ]
A pecuária também possui a sua importância para a economia
municipal, tendo o seguinte número de cabeças segundo o tipo de rebanhos
existentes no município — 2004: or
ro nn4 ann/MAnA 14
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
Espécie Cabeças |
Asininos 127
Bovinos
Caprinos |
Equinos . ã
Galináceos [30.947 |
Muares [EEE
Ovinos [1.362 |
Suínos [3040 |]
Fonte: ADAPEC
l
Quanto aos Assentamentos rurais existentes, temos no Município os seguintes:
Comunidade Tipo giga N cá
É famílias
São Salvador É Assentamento E
Santo Antônio j | Assentamento a
Capivara Assentamento
Assentamento 2 nd |
Assentamento [2001 Jaa |
Brejo Alegra |Reassentamento (2001 ind
Córrego do Prata | | Reassentamento [2001 nd A
Luzimangues Reassentamento [2001 nd = |
Pinheirópolis ] 2001 Jnd |
São Francisco de | Reassentamento
Assis
Fonte: Relatório final. Porto Nacional: Comissão de Transição, novembro de 2004
Finalmente cabe destacar a produção extrativa vegetal que é,
sobretudo, de carvão vegetal, sendo 780 metros cúbicos de madeiras em tora,
25.700 metros cúbicos de lenhas e 84 toneladas de carvão vegetal. Que
a |
Toi - PPA 2006/2009 17
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 1.860/05
Ill- PORTO NACIONAL — CENÁRIOS PARA O FUTURO
Il.1 — Macro-objetivos, Funções, Programas e Ações
Ill.2 — Detalhamento por Função, Subfunção e Programa
IV - DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA
IV.1 — Receita Realizada 2003 e 2004 e Estimada 2005 a 2009
IV.2 — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
IV.3 — Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento
do Ensino
IV.4— Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
IV.5 — Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo
IV.6 — Despesa de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida
IV.7 — Detalhamento das Fontes de Recursos
NENAS ZA me E
PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito Municipal de Porto Nacional
T.: DDA 9006000 10