norma nº 1/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre a estrutura administrativa
organizacional do Poder Executivo do
Município e dá outras providências.
Ai A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
?3 — sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura básica da administração direta do Poder
Executivo de Porto Nacional será integrada pelo Gabinete do Prefeito, Procuradoria
Geral do Município, Secretarias Municipais, Ouvidoria e os Conselhos Municipais,
dispostos da seguinte forma.
| - Gabinete do Prefeito;
a) Chefia de Gabinete;
b) Gabinete Civil;
c) Gabinete de Relações com a Comunidade;
Il - Procuradoria Geral do Município;
: “g a) Secretaria Executiva da Controladoria do Município;
Rd b) Secretaria Executiva de Compras.
HI - Secretarias Municipais :
a) Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão;
1. Secretaria Executiva de Orçamento Participativo;
b) Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
-C) Secretaria Municipal da Educação:
1. Secretaria Executiva da Cultura e Promoção da Juventude;
2. Secretaria Executiva de Esportes, Recreação e Lazer
d) Secretaria Municipal da Saúde:
1. Secretaria Executiva;
2. Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde;
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3. Secretaria Executiva do Centro de Assistência Psico-social
- CAPS.
e) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Políticas Urbanas:
1. Secretaria Executiva de Obras Públicas e Serviços;
2. Secretaria Executiva de Habitação;
3. Secretaria Executiva de Transportes.
f) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
1. Secretaria Executiva de Limpeza Pública e Resíduos
Sólidos.
g) Secretaria Municipal da Produção, Ciência, Tecnologia e
Reforma Agrária:
1. Secretaria Executiva de Produção Rural;
2 . Secretaria Executiva de Produção Urbana e Emprego;
3. Secretaria Executiva de Turismo Sustentável.
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate a
Fome;
1. Secretaria Executiva de Apoio a Infância e Adolescência;
2. Secretaria Executiva de Apoio ao Idoso;
3. Secretaria Executiva dos Direitos Humanos e Segurança.
IV - Ouvidoria;
1. Secretaria Executiva Regional de Luzimangues
V - Conselhos Municipais.
Art. 2º A estrutura operacional da administração direta do Poder
Executivo compreende o conjunto de unidades que compõem os órgãos e entidades
da estrutura básica, sendo estabelecida e organizada mediante decreto, observados
os seguintes critérios e disposições :
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
| - ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções
gratificadas criadas por lei;
IH - limitação numérica aos cargos e funções gratificadas
existentes;
HI - contenção das despesas destinadas a remuneração dos seus
ocupantes aos limites autorizados na Lei do Orçamento;
+ IV - flexibilidade estrutural com vistas à otimização dos serviços e
redução dos gastos públicos;
V - constituição de grupos temporários de trabalho para o
desempenho de encargos específicos que exijam o concurso multidisciplinar de
executores.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar por Decreto:
|- o ajustamento dos cargos de que trata o inciso | do art. 2º desta
Lei, no que concerne a:
a) mudança de nomenclatura;
b) realocação;
c) alteração de atribuições;
d) extinção;
e) transformação.
Il - as atribuições e competências da estrutura da Administração
direta, bem como readequar à nova estrutura os Anexos da Lei nº 1.765, de 26 de
maio de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
arts 1º ao 13, da Lei nº 1765, de 26 de maio de 2008.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 5 dias do mês de Janeiro de
PAULO SARDINHA MOURÃO |
Prefeito de Porto Nacional
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