norma nº 3/2005

PN
E O Places Z4-12-05
GEs—
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Rr “Cria cargos de Diretor da Receita
Municipal, Diretor de Convênios e Diretor de
Protocolo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam criados os cargos de Diretor da Receita Municipal,nível
DAS — 5, Diretor de Convênio, nível DAS,— 4, que deverão ser exercidos por
pessoas que tenham experiência de,no mínimo, dois anos nas respectivas áreas de
Contabilidade e Direito.
Art. 2º. Fica também criado cargo de Diretor de Protocolo, nível DAS-
49, 4, que deverá ter escolaridade, de no mínimo 2º. Grau completo.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
v
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2005.
PAULO SARDINHA MOURÃO
Prefeito de Porto Nacional