norma nº 1760/2003

fog.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI N.º 4%40../2008.
DE 28 DE MARÇO DE 2003.
“Modifica o Parágrafo Quinto do artigo 4º da
Lei Municipal nº 1625/98 de 24 de Agosto de
1998 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica modificado o Parágrafo Quinto do Artigo 4º
da Lei Municipal nº 1625/98 de 24 de Agosto de 1998, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Quinto — Da mesa forma do parágrafo
anterior, fica assegurado ao conjunto de Taxistas estabelecidos na Praça do
Centenário, nesta cidade, a quantia de 05 (cinco) unidades de Moto-Táxi,
observando o parágrafo primeiro deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, Revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do i o mês de março do
ano de 2003.
AGO ds AM