norma nº 1761/2003

N
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.º|+6) /03
DE 03 DE ABRIL DE 2003
“Cria ponto de Moto-Táxi e dá outras
providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado um ( 01) Ponto de Moto-Táxi;
conforme segue:
1º — Na Avenida Aires Joca s/nº em frente à
Associação de Moradores do setor Alto da Colina, nesta cidade.
$ Único - O ponto criado no caput desde artigo será
composto de quatro (04) motocicletas, devidamente licenciadas na
forma da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL D Estado do
Tocantins, aos 03 dias do