norma nº 1764/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.º J'7A9/03
DE 23 DE MAIO DE 2003
“Cria ponto de moto-táxi e dá outras
providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado um (01) Ponto de Moto-Táxi na
Praça do setor Novo Planalto, nesta cidade.
$ Único — o ponto criado no caput deste artigo será
composto de oito (08) motocicletas, devidamente licenciadas na forma
da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PO" PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE, PORTO NACIONAL, Estado do
Ano Duere bu. neda pluos