norma nº 1769/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREBEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.º 1763 12008.
DE 02 DE JULHO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a Doar
Bem Patrimonial! do Município e dá
outras providências”
do) O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do disposto no artigo 160, |, B, c/c artigo 143,
V, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a
repassar ao Estado do Tocantins, a titulo de doação, as instalações físicas e
bens móveis e imóveis da Escola Estadual MARECHAL ARTHUR DA COSTA
E SILVA, situado no loteamento Jardim Querido, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
6) PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO GONÇALVES,
> GABINETE DO SENHOR PREF TO MUNICIPAL | PORTO NACIONAL,
Reg. Fl. l69y Ly. dy
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