norma nº 1771/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
LEI NS. JY.l./03
DE 29 DE AGOSTO DE 2003.
“Doa Área de Terreno Urbano à
CONSAÚDE e dá outras
providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições que a Lei lhe confere,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a repassar para a COMSAUDE COMUNIDADE SAUDE,
DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO, entidade sem fins lucrativos,
não governamental, registrada segundo as exigências da lei e
devidamente cadastrada no CNPJ nº. 01.189.836/0001-49, com sede
nesta Cidade, a títuio de doação, área de terreno urbano pertencente
ao Patrimônio do Município, a seguir caracterizadas:
Parágrafo Unico - DO IMOVEL: Lote Urbano: da
Quadra 11, do Loteamento denominado Setor Parque Eldorado, nesta
cidade, assinalado como sendo, área média de 5.662,73 m? (cinco mil
seiscentos e sessenta e dois e setenta e três metros quadrados), que limitam-
se e confronta, pelo lado Norte; (frente): 423m, 43,91m e 424m —
Confrontando com a Rua 11; Sul (fundo): 4,42, 43,59 e 4,07m — Confrontando
com a Rua 12; Leste (lado direito): 106,29m — confrontando com a Rua: 05,
Oeste (lado esquerdo): 110,46 — confrontando com a Rua 06.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei será unicamente
destinado a construção do Centro das crianças que beneficiará a
comunidade local e outras necessidade.
Art. 3º - À entidade recebedora da doação terá o
prazo de 12 (doze) meses para iniciar a construção das obras a que
destina a área doada através desta Lei, sob pena do imediato retorno
do bem ao patrimônio do Município.
ks F. 164v L65eL6sy
byne 442
L—
Ed
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se, porém todos os efeitos da Lei 1768/03 de 27
de junho de 2003 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL MAESTRO ADELINO
GONÇALVES, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 29 dias do mês agosto do ano dg 2003.